Um tema extremamente delicado dentro do ramo do Direito é a prescrição penal. Para a advogada Vanuza Sampaio, apesar de ser um tema de grande dificuldade e que gera muita controvérsia, é preciso entender melhor sobre o que é a prescrição penal e como o cálculo dessa prescrição funciona, com base na calculadora elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça. Continue lendo para saber mais sobre o assunto
O que é a prescrição penal de um crime?
A prescrição penal é o termo utilizado para definir a extinção do Direito do Estado de punir ou executar uma pena. De acordo com a Dra. Vanuza Sampaio, essa determinação existe com fundamento na necessidade de garantir a segurança jurídica nos processos e evitar o que é chamado de perpetuação indefinida do poder punitivo do Estado, que produz falta de credibilidade para as forças estatais.
Quais os tipos de prescrição?
É importante saber que existem diferentes tipos de prescrição penal, são eles a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória. Segundo a Dra. Vanuza Sampaio, a prescrição da pretensão punitiva diz respeito ao direito de punir um indivíduo e o segundo tipo, a prescrição da pretensão executória, diz sobre o direito de executar a pena que foi imposta.
Que crimes não prescrevem?
Exatamente por ser um tema delicado, o ordenamento jurídico brasileiro define alguns crimes que não prescrevem, ou seja, são crimes em que a aplicação da punição e a execução da pena são viáveis e imprescritíveis. Entre esses crimes, os principais são o crime de racismo, crimes de feminicídio e abuso sexual, além da atuação criminosa de grupos armados contra o Estado.
Cálculo da prescrição penal
Segundo a Dra. Vanuza Sampaio, o cálculo da prescrição penal foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça para que fosse possível aplicar ou não a prescrição nos crimes que prescrevem. Nesse sentido, é importante saber que esse cálculo é realizado tendo como base o momento em que o crime foi cometido e o momento em que a denúncia foi realizada.
Atente-se aos prazos
Nesses processos, estar de olho nos prazos é de extrema importância para a atuação dos advogados, que devem conhecer cada prazo para os diferentes níveis de gravidade do crime em questão. Atualmente, esse prazo é estabelecido levando-se em consideração a pena máxima atribuída ao delito.
Consequências
Como pode ser percebido, a prescrição penal ainda gera muitas discussões no meio jurídico e, enquanto alguns profissionais debatem sobre a necessidade de revisão na legislação, outros defendem a prescrição como um mecanismo para evitar a impunidade de processos que demoram para correr na justiça. De toda maneira, a Dra. Vanuza Sampaio acredita que esse é um tema que todo advogado deve conhecer para o sucesso em sua atuação!
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